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Placa de Valores Aproximados dos Tributos/Combustíveis ANP - Decreto N 10.634

Placa de Valores Aproximados dos Tributos/Combustíveis ANP - Decreto N 10.634

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O Decreto 10.634/2021, de 22 de fevereiro de 2021, publicado em 23 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos preços dos combustíveis automotivos. O objetivo é garantir ao consumidor o recebimento de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre o preço de combustíveis comercializados.

O Decreto estabelece a obrigatoriedade aos Postos Revendedores em informar os valores estimados de tributos das mercadorias e serviços  em painéis afixados em locais visíveis do estabelecimento que deverão conter:

- O valor médio regional no produtor ou no importador;
- O preço de referência para o ICMS;
- O valor do ICMS;
- O valor do PIS/PASEP e da Cofins;
- O valor da CIDE Combustíveis.

 

Medida da Placa (AxL): 50x65 cm

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