PLACA DE VALORES APROXIMADOS DOS TRIBUTOS/COMBUSTIVEIS DECRETO N 11.121

O Decreto 11.121/2022, de 07 de julho de 20222, publicado em 11 de Julho de 2022, dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos preços dos combustíveis automotivos. O objetivo é garantir ao consumidor o recebimento de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre o preço de combustíveis comercializados.

O Decreto estabelece a obrigatoriedade aos Postos Revendedores em informar os valores estimados de tributos das mercadorias e serviços  em painéis afixados em locais visíveis do estabelecimento que deverão conter:

- O valor médio regional no produtor ou no importador;
- O preço de referência para o ICMS;
- O valor do ICMS;
- O valor do PIS/PASEP e da Cofins;
- O valor da CIDE Combustíveis.

Medidas da Placa: (A) 42cm.(L) 42 cm (C) 59 cm. E deverá ser afixado em local visível ao consumidor. 

Disponibilidade de Envio, 2 dias após a compra.